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Data do documento
Título
Autor(es)
2018-01
Os acordos substitutivos e o termo de ajustamento de conduta (Lei nº 7.347/1985).
Kato, Mariana Almeida
;
FGV
2021-04
Consensualidade como modo alternativo de exercício da pretensão punitiva estatal no processo administrativo sancionador.
Mello, Shirlei Silmara de Freitas
;
Campos, Daniela Almeida
2019-07
Do termo de ajustamento de conduta (TAC) no procedimento sancionatório federal.
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
2021-01
Do termo de ajustamento de conduta e a nova Instrução normativa n° 4/2020 da CGU.
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
;
Teixeira, Walkyria de Oliveira Rocha
;
Nelson, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso
2020-04
Do termo de ajustamento de conduta (TAC) e a Instrução normativa n° 4/2020 da CGU.
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
;
Teixeira, Walkyria de Oliveira Rocha
;
Nelson, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso
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Autor
3
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
2
Nelson, Isabel Cristina Amaral de...
2
Teixeira, Walkyria de Oliveira Rocha
1
Campos, Daniela Almeida
1
Kato, Mariana Almeida
1
Mello, Shirlei Silmara de Freitas
Assunto
4
Processo disciplinar, Brasil.
2
Direito administrativo, Brasil.
2
Processo administrativo, Brasil.
1
Acordo de leniência, Brasil.
1
Direitos difusos, proteção, Brasil.
1
Participação popular, Brasil.
1
Política antitruste, Brasil.
1
Processo administrativo, doutrina...
Data do Documento
2
2021
1
2018
1
2019
1
2020
Tipo
5
Artigo
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