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Data do documentoTítuloAutor(es)
2018-01Os acordos substitutivos e o termo de ajustamento de conduta (Lei nº 7.347/1985).Kato, Mariana Almeida; FGV
2016-06Primeiras reflexões sobre os impactos do novo CPC e da lei de mediação no compromisso de ajustamento de conduta.Vidal, Ludmilla Camacho Duarte; Pinho, Humberto Dalla Bernardina de
2018-05A violência de gênero e a atuação do Estado entre o “ser” e o “dever-ser : estudo dos termos de compromisso adotados pela polícia judiciária nos casos de violência doméstica contra a mulher.Leonel, Juliano de Oliveira; Castelo Branco, Edwar de Alencar
2019-07Consensualidade na improbidade administrativa : por que não?Mello, Gláucia Rodrigues Torres de Oliveira
2019-07Do termo de ajustamento de conduta (TAC) no procedimento sancionatório federal.Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
2019-05Composição civil em improbidade administrativa.Souza, Motauri Ciocchetti de; Funari, Marcos Roberto
2019-01Administração pública, resolução extrajudicial de conflitos e compromisso de ajustamento de conduta.Martins Junior, Wallace Paiva
2019-04Limites dos prêmios na colaboração premiada : a (im)possibilidade de negociação da improbidade administrativa.Bertolazo, Ivana Nobre; Borri, Luiz Antonio; Santiago, Thais de Oliveira
2020-05“Pacote Anticrime” (Lei 13.964/2019) e acordo de não persecução cível na fase pré-processual : entre o dogmatismo e o pragmatismo.Santos, Christiano Jorge; Marques, Silvio Antonio
2020-06Termo de ajustamento de conduta, mediação e conciliação : uma breve reflexão a respeito do negócio jurídico que previne ou resolve conflito que envolve direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.Alvim, Thereza; Cunha, Ígor Martins da

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