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Título
Autor(es)
2003-10
Crimes de menor potencial ofensivo. Ações penais de competência originária dos tribunais. Aplicabilidade dos benefícios despenalizadores da composição civil dos danos e da transação penal
Jorge, Mário Helton
2008-03
Os crimes eleitorais e os juizados especiais criminais: possibilidades e perspectivas
Anziliero, Dinéia Largo
2015-06
Os limites da transação penal
Oliveira, Danilo Fernando de
2004-09
A prestação de desserviço à comunidade nos delitos ambientais
Raslan, Alexandre Lima
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Autor
1
Anziliero, Dinéia Largo
1
Jorge, Mário Helton
1
Oliveira, Danilo Fernando de
1
Raslan, Alexandre Lima
Assunto
2
Contravenção penal, Brasil.
1
Ação penal, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Conciliação (processo civil), Bra...
1
Crime ambiental, Brasil.
1
Crime eleitoral, Brasil.
1
Crime eleitoral, jurisprudência, ...
1
Crime eleitoral, legislação, Brasil.
1
Criminalidade, combate, doutrinas...
1
Dano (direito civil), Brasil.
1
Degradação ambiental, Brasil.
1
Infração penal de menor potencial...
1
Lei de crimes ambientais, Brasil ...
1
Ministério público, competência, ...
1
Pena alternativa, Brasil.
1
Pena restritiva de direitos, Brasil.
1
Política criminal, Brasil.
1
Prestação de serviços à comunidad...
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Punição, Brasil.
1
Suspensão do processo penal, Brasil.
1
Tribunal de justiça, competência,...
Data do Documento
1
2010 - 2015
3
2003 - 2009
Tipo
4
Artigo
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