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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31646| Título: | Os limites da transação penal |
| Autor(es): | Oliveira, Danilo Fernando de |
| Palavras-chave: | Transação (processo penal), Brasil.;Política criminal, Brasil.;Criminalidade, combate, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Ministério público, competência, Brasil.;Juizado especial criminal, competência, Brasil.;Infração penal de menor potencial ofensivo, Brasil.;Punição, Brasil.;Pena restritiva de direitos, Brasil.;Pena alternativa, Brasil.;Contravenção penal, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2015 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de direito penal e processual penal, v. 11, n. 66, p. 90-101, jun./jul. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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