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Data do documentoTítuloAutor(es)
2013-10Cooperação econômica entre entes federativos, transferências voluntárias de recursos financeiros e a natureza jurídica dos convênios públicosHachem, Daniel Wunder
2013-10Cooperação econômica entre entes federativos, transferências voluntárias de recursos financeiros e a natureza jurídica dos convênios públicosHachem, Daniel Wunder
2013-03(In)constitucionalidade da subvenção social parlamentarResende, Augusto César Leite de
2017-05Federalismo brasileiro e as transferências intergovernamentais : a concretização das políticas públicas à luz da superação da dicotomia do mínimo existencial e a reserva do possível.Gonzaga, Geovanna Ellen da Silva; Freitas, Leonardo Buissa
2017-07Principais veículos de transferências voluntárias de recursos a entes públicos e as entidades privadas sem fins lucrativos.Dotti, Marinês Restelatto
2017-07Transferência de recursos legais em pauta e o Programa Nacional De Alimentação Escolar (PNAE) : a concretização do direito humano à alimentação adequada.Rangel, Tauã Lima Verdan
2010-05Da inaplicabilidade para o exercício financeiro de 2010 da redução do repasse do duodécimo das câmaras de vereadores prevista na EC 58/09Carvalho Junior, Odilair
2012-09Autonomia financeira e segurança jurídica: considerações críticas ao sistema financeiro-tributário brasileiroContipelli, Ernani
2010-04A impossibilidade de restrição na transferência e aproveitamento dos créditos de ICMS oriundos de atvidade de exportação por legislação estadualCardoso, Bruno Oliveira
2012-01Da análise constitucional acerca das peculiaridades do fundo de participação do estado notadamente o fundo de participação dos estadosArruda, Cláudio Chaves

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