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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19398| Título: | Da análise constitucional acerca das peculiaridades do fundo de participação do estado notadamente o fundo de participação dos estados |
| Autor(es): | Arruda, Cláudio Chaves |
| Palavras-chave: | Transferência de recursos, Brasil.;Fundo de participação, Brasil.;Contribuição social, Brasil.;Município, criação, Brasil.;Competência tributária dos estados, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 20, n. 78, p. 41-68, jan./mar. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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| Da análise constitucional acerca das peculiaridades do Fundo de Participação do Estado.pdf Restricted Access | 796,8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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