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Título
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2011-07
Prazo prescricional da pena de multa imposta pelos Tribunais de Contas: entre a morosidade legislativa e as divergências jurisprudenciais
Silva, Marco Aurélio Souza da
2010-07
Da defesa dos gestores perante os tribunais de contas pela advocacia de estado e executiva
Gonçalves, Marcelo Barbi
2013-07
Modelos de controle das parcerias entre Estado e entidades do terceiro setor e desenho institucional das políticas públicas
Salinas, Natasha Schmitt Caccia
2019-11
A colaboração processual no âmbito do Tribunal de Contas da União : análise de sua possibilidade jurídica.
Alves, Francisco Sérgio Maia
2014-10
A natureza jurídica do contrato de gestão com as organizações sociais e suas repercussões no sistema de controle pelos Tribunais de Contas
Mânica, Fernando Borges
;
Menegat, Fernando
2015-04
O papel do Tribunal de Contas da União na regulação econômica dos serviços públicos: análise dos arrendamentos portuários
Oliveira, Anderson Marcio de
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Autor
1
Alves, Francisco Sérgio Maia
1
Gonçalves, Marcelo Barbi
1
Menegat, Fernando
1
Mânica, Fernando Borges
1
Oliveira, Anderson Marcio de
1
Salinas, Natasha Schmitt Caccia
1
Silva, Marco Aurélio Souza da
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Boa-fé, Brasil.
1
Concessão de serviços públicos, r...
1
Contrato de gerenciamento, Brasil.
1
Controle administrativo, Brasil.
1
Delação premiada, Brasil.
1
Ordenamento jurídico, Brasil.
1
Organização social, fiscalização,...
1
Organização social, história, Bra...
1
Organização social, natureza jurí...
1
Parceria público-privada (PPP), B...
1
Pena pecuniária, Brasil.
1
Porto, arrendamento, Brasil.
1
Porto, regulação, Brasil.
1
Prescrição, Brasil.
1
Prestação de contas, Brasil.
1
Princípio da individualização da ...
1
Representação processual, Brasil.
1
Terceiro setor, contratação, Brasil.
1
Terceiro setor, regulação, Brasil.
Data do Documento
1
2010
1
2011
1
2013
1
2014
1
2015
1
2019
Tipo
6
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