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Data do documento
Título
Autor(es)
2004-01
Algumas reflexões sobre a prescrição e a decadência no âmbito da atuação dos tribunais de contas
Deiab, Felipe R.
2004-09
O controle das licitações e o papel dos tribunais de contas, Judiciário e Ministério Público
Mileski, Helio Saul
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Autor
1
Deiab, Felipe R.
1
Mileski, Helio Saul
Assunto
1
Ato administrativo, anulação, Bra...
1
Controle externo, Brasil.
1
Decadência, aspectos jurídicos, B...
1
Ministério público, Brasil.
1
Poder judiciário, Brasil.
1
Prescrição, aspectos jurídicos, B...
1
Servidor público, aposentadoria, ...
1
Tribunal de contas, aspectos cons...
Data do Documento
2
2004 - 2009
Tipo
2
Artigo
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