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Título
Autor(es)
2014-09
Direitos humanos e a justiça tributária: a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 3 da Lei 8.009/1990 e a impenhorabilidade absoluta do bem de família no direito tributário
Madeira, Anderson Soares
2010-04
Custeio da seguridade social e limites da atuação fiscal
Balera, Wagner
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Autor
1
Balera, Wagner
1
Madeira, Anderson Soares
Assunto
1
Bem de família, Brasil.
1
Contribuinte (pessoa física), leg...
1
Contribuinte (pessoa jurídica), l...
1
Contribuição previdenciária, Brasil.
1
Contribuição social, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Débito fiscal, cobrança, Brasil.
1
Função administrativa, aspectos c...
1
Lançamento tributário, Brasil.
1
Previdência social, Brasil.
1
Seguridade social, financiamento,...
Data do Documento
2
2010 - 2019
Tipo
2
Artigo
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