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Data do documento
Título
Autor(es)
2003-07
Inconstitucionalidade do art. 226, § 3º, da CF?
Fugie, Érika Harumi
2020-11
O matrimônio no Brasil sob a perspectiva do direito internacional privado : reflexões acerca do casamento poligâmico.
Dallabrida Junior, César
;
Mori, Eduardo de Morais
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Autor
1
Dallabrida Junior, César
1
Fugie, Érika Harumi
1
Mori, Eduardo de Morais
Assunto
1
Casamento putativo, Brasil.
1
Casamento religioso, história, Br...
1
Casamento, Brasil.
1
Homossexualidade, Brasil.
1
Liberdade individual, Brasil.
1
Poligamia, aspectos jurídicos, Br...
1
Relações afetivas, legalização, a...
1
Relações conjugais, Brasil.
1
Religião e direito, Brasil.
1
União civil entre pessoas do mesm...
1
União homoafetiva, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2020
1
2003 - 2009
Tipo
2
Artigo
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