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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-04
Transformação da ADPF 178-1 em ADIn 4.277 : constitucionalidade do art. 1.723 do CC/2002 em face do caput e §§ 3.º e 4.º do art. 226 da CF
Martins, Ives Gandra da Silva
2011-08
O direito de conversão da união estável em casamento nas relações homoafetivas
Streck, Lenio Luiz
;
Lima, Rogério Montai de
2010-11
Homoafetividade e o direito
Venosa, Silvio de Salvo
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Autor
1
Lima, Rogério Montai de
1
Martins, Ives Gandra da Silva
1
Streck, Lenio Luiz
1
Venosa, Silvio de Salvo
Assunto
2
União civil entre pessoas do mesm...
1
Adoção, Brasil.
1
Casamento, Brasil.
1
Isonomia constitucional, Brasil.
1
Relações familiares, Brasil.
1
Sociedade de fato, Brasil.
1
União civil entre pessoas do mesm...
1
União civil entre pessoas do mesm...
1
União civil entre pessoas do mesm...
Data do Documento
1
2010
1
2011
1
2013
Tipo
3
Artigo
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