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Data do documento
Título
Autor(es)
2003-01
Da constitucionalidade e da legalidade da outorga onerosa do direito de construir
Mukai, Toshio
2003-11
Zoneamento e Função Social da Propriedade Urbana
Santos Neto, João Antunes dos
2006-03
Restrições urbanísticas à propriedade privada
Mukai, Toshio
Navegar
Autor
2
Mukai, Toshio
1
Santos Neto, João Antunes dos
Assunto
2
Propriedade urbana, Brasil.
1
Desapropriação, Brasil.
1
Direito de construir, Brasil.
1
Direito de propriedade, Brasil.
1
Direito urbano, Brasil.
1
Edificação, Brasil.
1
Função social da propriedade, Bra...
1
Loteamento urbano, Brasil.
1
Normas de construção, Brasil.
1
Política urbana, Brasil.
1
Propriedade, história.
1
Proteção ambiental, Brasil.
1
Servidão, Brasil.
1
Solo urbano, Brasil.
Data do Documento
2
2003
1
2006
Tipo
3
Artigo
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