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2013-01Os direitos fundamentais das mulheres à autodeterminação e à proteção como limites ao poder punitivo: reflexões sobre a criminalização do aborto no Projeto de Novo Código Penal e sobre a proibição de proteção deficiente no Supremo Tribunal FederalMendes, Soraia da Rosa
2006-08Violência contra a mulher: Lei n° 11.340/06Dias, Maria Berenice
2020-04Os benefícios previdenciários como substituidores de renda nos casos de violência doméstica e familiar praticados contra a mulher : uma análise da Lei Maria da Penha e da legislação previdenciária.Migueli, Giuliano Rossi de; Horvath Junior, Miguel; Migueli, Priscilla Milena Simonato de
2006-08Lei da Violência contra a mulher: principais aspectosGomes, Luiz Flávio; Bianchini, Alice
2018-08Revisão do conceito de assédio sexual praticado contra mulheres no Brasil.Pereira, Marynna Laís Quirino; Costa, Andréia da Silva; Pereira Junior, Antonio Jorge
2009-04A violência contra as mulheres: como lidar com as Marias, as Martas e as Eloás?Oliveira, Maria de Fátima Cabral Barroso de
2019-01Feminicídio : uma análise da violência de gênero no Brasil.Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo; Francisco, Fabiano Porto
2009-07A dignidade do ser feminino: do retrato em preto e branco da violência doméstica à virada cultural emancipatória das mulheres...Moraes, Germana de Oliveira; Martins, Martha Priscylla Monteiro Joca
2019-07O enquadramento da violência obstétrica como espécie de violência de gênero.Knippel, Edson Luz; Dias, Isabella de Antonio
2019-09A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) como instrumento de desinvisibilização da mulher.Francischetto, Gilsilene Passon Picoretti; Macatrozzo, Amanda Moulin

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