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Data do documento
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Autor(es)
2017-05
Da impossibilidade de condicionar-se a manutenção de incentivos fiscais (ICMS) à destinação de percentual para o fundo de equilíbrio fiscal.
Tessari, Cláudio
;
Sanguinetti, Juliana Mincarone
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Autor
1
Sanguinetti, Juliana Mincarone
Assunto
1
Imposto estadual, base de cálculo...
1
Incentivo fiscal, Brasil.
1
Legislação tributária, base de cá...
1
Receita tributária, Brasil.
Data do Documento
1
2017
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