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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/42941| Título: | Da impossibilidade de condicionar-se a manutenção de incentivos fiscais (ICMS) à destinação de percentual para o fundo de equilíbrio fiscal. |
| Autor(es): | Tessari, Cláudio Sanguinetti, Juliana Mincarone |
| Palavras-chave: | Legislação tributária, base de cálculo, Brasil.;Imposto estadual, base de cálculo, Brasil.;Incentivo fiscal, Brasil.;Receita tributária, Brasil.;Benefício fiscal, Brasil.;Convênio, aspectos econômicos, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2017 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 2, n. 6, p. 175-208, maio/jun. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC |
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