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2009-07
Da inexistência de "autolançamento" no direito tributário brasileiro - necessidade de lançamento de ofício à Constituição do crédito tributário
Bergamini, Adolpho
2012-03
Cálculo do prazo decadencial em relação ao crédito indevido de ICMS: a aplicação do artigo 173, inciso I, do Código tributário nacional, e a busca do conceito de "exercício" para os fins do prazo de decadência
Bergamini, Adolpho
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2
Crédito tributário, Brasil.
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Brasil. [Código tributário nacion...
1
Decadência (direito tributário), ...
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Decadência (direito tributário), ...
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Imposto sobre circulação de merca...
1
Impostos, base de cálculo, Brasil.
1
Lançamento tributário, jurisprudê...
1
Tributação, Brasil.
Data do Documento
1
2009
1
2012
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