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2017-01
A (in)efetividade da execução das obrigações de fazer fungíveis nas ações ambientais.
Milhoranza, Mariângela Guerreiro
;
Tesheiner, José Maria
2009-07
Direitos indisponíveis e legitimação do Ministério Público para as ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos de natureza previdenciária
Tesheiner, José Maria
;
Milhoranza, Mariângela Guerreiro
2009-12
Direitos indisponíveis e legitimação do Ministério Público para as ações coletivas relativas a diretos individuais homogêneos de natureza previdenciária
Tesheiner, José Maria
;
Milhoranza, Mariângela Guerreiro
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Ação civil pública, Brasil.
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Ação coletiva, jurisprudência, Br...
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Direitos e garantias individuais,...
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Direitos e garantias individuais,...
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Interesse individual homogêneo, B...
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Ministério público, competência, ...
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Obrigação de fazer, Brasil.
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Previdência social, Brasil.
1
Processo de execução, Brasil.
1
Proteção ambiental, Brasil.
1
Reparação do dano (direito ambien...
1
Responsabilidade ambiental, Brasil.
Data do Documento
2
2009
1
2017
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