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Autor(es)
2009-03
O princípio da legalidade tributária diante de teorias do Direito e do Estado: do positivismo kelseniano ao neoconstitucionalismo
Beltrão, Irapuã Gonçalves de Lima
2009-01
La criminología crítica en el siglo XXI como criminología de los derechos humanos y la contra-reforma humanística o "las teorías criminológicas no son inocentes"
Castro, Lolita Aniyar de
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Autor
1
Beltrão, Irapuã Gonçalves de Lima
1
Castro, Lolita Aniyar de
Assunto
1
Criminologia, história.
1
Criminologia.
1
Direito penal.
1
Direito tributário, Brasil.
1
Direitos humanos.
1
Política criminal.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Sistema penal.
1
Sociologia criminal.
1
Teoria de Kelsen.
1
Teoria do direito.
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