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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-12
Função social do patrimônio público
Arruda, Élcio
2018-01
O alcance do ato administrativo de autorização no ordenamento jurídico brasileiro.
Tourinho, Rita
2016-01
Imunidade dos bens afetados ao serviço público prestado por sociedade empresária estatal.
Almeida, Maurício Coutinho de
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Autor
1
Almeida, Maurício Coutinho de
1
Arruda, Élcio
1
Tourinho, Rita
Assunto
2
Permissão de uso, Brasil.
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Bem-estar social, Brasil.
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Domínio público, Brasil.
1
Empresa pública, Brasil.
1
Função social da propriedade, Bra...
1
Imposto de renda (pessoa jurídica...
1
Imunidade tributária, Brasil.
1
Permissão de serviços públicos, B...
1
Prestação de serviços, Brasil.
1
Sociedade de economia mista, Brasil.
Data do Documento
1
2013
1
2016
1
2018
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