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Data do documento
Título
Autor(es)
2004-04
A natureza jurídica da desistência voluntária e do arrependimento eficaz: uma questão de interpretação
Gomes, Renato Rodrigues
2004-01
Uma releitura do crime de receptação à luz da reforma penal de 1984.
Bitencourt, Cezar Roberto
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Autor
1
Bitencourt, Cezar Roberto
1
Gomes, Renato Rodrigues
Assunto
2
Tipo penal, Brasil.
1
Antijuridicidade, Brasil.
1
Arrependimento eficaz, natureza j...
1
Crime, Brasil.
1
Desistência voluntária, natureza ...
1
Dolo (direito penal), Brasil.
1
Pena, Brasil.
1
Perdão judicial, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Punibilidade, Brasil.
1
Receptação, Brasil.
1
Tipicidade, Brasil.
Data do Documento
2
2004
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