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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13266| Título: | A natureza jurídica da desistência voluntária e do arrependimento eficaz: uma questão de interpretação |
| Autor(es): | Gomes, Renato Rodrigues |
| Palavras-chave: | Desistência voluntária, natureza jurídica, Brasil.;Arrependimento eficaz, natureza jurídica, Brasil.;Antijuridicidade, Brasil.;Culpabilidade, Brasil.;Punibilidade, Brasil.;Princípio constitucional, Brasil.;Tentativa (direito penal), Brasil.;Tipo penal, Brasil.;Crime, Brasil.;Tipicidade, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2004 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 5, p. 91-132, abr./jun. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
Arquivos associados a este item:
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| A Natureza Jurídica da Desistência Voluntária e do Arrependimento Eficaz.pdf Restricted Access | 310,1 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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