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Data do documento
Título
Autor(es)
2016-07
As várias faces da discricionariedade no direito civil brasileiro : o “reaparecimento” do movimento do direito.
Streck, Lenio Luiz
2014-11
Lei Maria da Penha: uma concretização de direitos
Streck, Lenio Luiz
;
Lima, Vinicius de Melo
2014-11
Lei Maria da Penha : uma concretização de direitos
Lima, Vinicius de Melo
;
Streck, Lenio Luiz
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Autor
2
Lima, Vinicius de Melo
Assunto
2
Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)].
2
Direitos humanos, Brasil.
2
Mulher, proteção, legislação, Bra...
2
Violência contra a mulher, legisl...
2
Violência doméstica, Brasil.
1
Direito civil, Brasil.
1
Discricionariedade, Brasil.
1
Teoria do direito, Brasil.
Data do Documento
2
2014
1
2016
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