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Título
Autor(es)
2006-12
A indenizabilidade das áreas de preservação permanente (APP) no direito brasileiro
Machado, Rodrigo Afonso
2018-10
A prescrição do exercício da ação punitiva no âmbito dos processos administrativos sancionadores da CVM.
Loria, Eli
;
Mendes, Hélio Rubens de Oliveira
2006-08
Ação Direta de Inconstitucionalidade: intervenção de amicus curiae
Bueno, Cassio Scarpinella
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Autor
1
Bueno, Cassio Scarpinella
1
Loria, Eli
1
Machado, Rodrigo Afonso
1
Mendes, Hélio Rubens de Oliveira
Assunto
1
Ação direta de inconstitucionalid...
1
Citação (processo civil), Brasil.
1
Conflito de leis, Brasil.
1
Contraditório, Brasil.
1
Decadência, Brasil.
1
Desapropriação, Brasil.
1
Direito de propriedade, Brasil.
1
Direito processual, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Duração razoável do processo, Bra...
1
Imposto territorial, Brasil.
1
Indenização, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Intervenção de terceiros, Brasil.
1
Meio ambiente, proteção, Brasil.
1
Petição inicial, Brasil.
1
Poder público, Brasil.
1
Prescrição intercorrente, Brasil.
1
Princípio da segurança jurídica, ...
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Proteção ambiental, Brasil.
1
Recursos hídricos, Brasil.
1
Reparação do dano (direito ambien...
1
Réu, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2018
2
2006 - 2009
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