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2014-08
O desafio da efetividade do direito à alimentação adequada em consonância com o mínimo existencial: as políticas públicas e a possibilidade (ou não) de seu controle pelo Poder Judiciário
Panizzon, Suélen Breda
2010-04
Repensando o Estado constitucional : controle judicial de políticas públicas através da proibição de retrocesso, inexistência, extinção e deficiência
Oliveira Junior, Valdir Ferreira de
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Autor
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Oliveira Junior, Valdir Ferreira de
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Panizzon, Suélen Breda
Assunto
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1
2010
1
2014
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