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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-09
Natureza jurídica do licenciamento ambiental
Farias, Talden
2011-06
Município versus município: o licienciamento urbano-ambiental
Vizzotto, Andrea Teichmann
2011-06
Município versus município: o licenciamento urbano-ambiental
Vizzotto, Andrea Teichmann
1997-01
A processualidade das licenças ambientais como garantia dos administrados
Silva Filho, Derly Barreto e
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Autor
2
Vizzotto, Andrea Teichmann
1
Farias, Talden
1
Silva Filho, Derly Barreto e
Assunto
2
Competência municipal, aspectos a...
2
Competência municipal, aspectos c...
2
Meio ambiente, proteção, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Publicidade (direito), Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2011
1
2000 - 2009
1
1997 - 1999
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