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Autor(es)
2011-08
Apontamentos sobre a delegação da prática de atos processuais sem conteúdo decisório e de administração aos servidores da Justiça
Serau Junior, Marco Aurélio
2019-10
A delegação do exercício da competência no processo executivo brasileiro.
Andrade, Juliana Melazzi
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Autor
1
Andrade, Juliana Melazzi
1
Serau Junior, Marco Aurélio
Assunto
1
Acesso à justiça, Brasil.
1
Delegação administrativa, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Eficiência (serviço público), Bra...
1
Poder judiciário, Brasil.
1
Princípio da efetividade, Brasil.
1
Processo de execução, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Servidor público, poderes e atrib...
Data do Documento
1
2011
1
2019
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