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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-06
A tutela adequada na Reforma Constitucional de 2004
Melo, Gustavo de Medeiros
2006-03
Ação Civil Pública e acesso à justiça
Filardi, Hugo
2015-01
O devido processo legal administrativo e a tutela judicial efetiva : um novo olhar?
Perlingeiro, Ricardo
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Autor
1
Filardi, Hugo
1
Melo, Gustavo de Medeiros
1
Perlingeiro, Ricardo
Assunto
3
Acesso à justiça, Brasil.
3
Devido processo legal, Brasil.
1
Ação civil pública, Brasil.
1
Competência, Brasil.
1
Custas, Brasil.
1
Decisão administrativa, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Direitos humanos, Brasil.
1
Eficácia, Brasil.
1
Indenização, Brasil.
1
Interesse coletivo, Brasil.
1
Interesse individual homogêneo, B...
1
Jurisdição administrativa, Brasil.
1
Legitimidade ativa, Brasil.
1
Poder discricionário, Brasil.
1
Prazo (processo civil), Brasil.
1
Processo civil, Brasil.
Data do Documento
1
2005
1
2006
1
2015
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