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2020-07
O artigo 20 da LGPD e os desafios interpretativos ao direito à revisão das decisões dos agentes de tratamento pelos titulares de dados.
Fernandes, Micaela Barros Barcelos
;
Oliveira, Camila Helena Melchior Baptista de
2019-12
Impactos da Lei 13.874/2019 no princípio da função social do contrato : a liberdade econômica em foco.
Fernandes, Micaela Barros Barcelos
2016-07
Responsabilidade na cisão parcial : interpretação conforme os arts. 233 da Lei 6.404/1976, 1.122 do código civil, e as legislações tributária e trabalhista brasileiras.
Fernandes, Micaela Barros Barcelos
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Autor
1
Oliveira, Camila Helena Melchior ...
Assunto
1
Brasil. Lei geral de proteção de ...
1
Causa do contrato, Brasil.
1
Cisão de empresa, Brasil.
1
Contrato, aspectos sociais, Brasil.
1
Liberdade de comércio, legislação...
1
Segredo industrial, Brasil.
Data do Documento
1
2016
1
2019
1
2020
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