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2018-09
Análise acerca da aplicação da Lei de introdução às normas do direito brasileiro (na redação dada pela Lei 13.655/2018) no que concerne à interpretação de normas de direito público : operações interpretativas e princípios gerais de direito administrativo.
Maffini, Rafael
;
Heinen, Juliano
2012-05
Limitações administrativas e o conteúdo econômico da propriedade : uma "desapropriação à brasileira"
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2017-09
Contratos administrativos na União Européia e no Brasil : uma questão contemporânea comum.
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;
FGV
2014-06
Critérios de seleção da melhor proposta no regime diferenciado de contratações
Heinen, Juliano
2014-01
A contratação integrada no regime diferenciado de contratações: Lei nº 12.462/11
Heinen, Juliano
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Autor
1
Maffini, Rafael
Assunto
1
Agente público, responsabilidade,...
1
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1
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1
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1
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2014
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2012
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