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Data do documentoTítuloAutor(es)
2002-08O ordenador de despesa e a Lei de Responsabilidade Fiscal conceituação e repercussões jurídicos-legaisMileski, Helio Saul
2001-06Algumas questões jurídicas controvertidas da Lei complementar nº 101, de 05.05.2000: controle da despesa total com pessoal, fiscalização e julgamento da prestação de contas da gestão fiscalMileski, Helio Saul
2001-07Lei de responsabilidade fiscal: novas regras para a gestão e a transparência fiscalMileski, Helio Saul
2014-07Tratamento diferenciado e favorecido em licitações públicas: aperfeiçoamentos legais introduzidos ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n. 147/2014)Mileski, Helio Saul
2009-07Codificação no Direito Público: entre estabilidade do dogma e o dinamismo da fiscalizaçãoMileski, Helio Saul
2005-01Parcerias público-privadas: fundamentos, aplicação e alcance da Lei, elementos definidores, princípios, regras específicas para licitações e contratos, aspectos controvertidos, controle e perspectivas de aplicação da Lei nº 11.079, de 30.12.2004Mileski, Helio Saul
2005-07Fiscalização dos Tribunais de Contas a partir de auditorias privadasMileski, Helio Saul
2012-07Saneamento – uma questão socioambientalMileski, Helio Saul
2015-09Os últimos 50 dos 80 anos de história do Tribunal de Contas do RSMileski, Helio Saul
1999-04O Regime previdenciário do servidor público à luz da Emenda Constitucional n. 20/98Mileski, Helio Saul

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