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Assunto
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- 3 Direitos humanos, Brasil.
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- 2 Comportamento afetivo, Brasil.
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- 2 Direito à vida, Brasil.
- 2 Direitos da criança, Brasil.
- 2 Improcedência, Brasil.
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- 2 Prisão domiciliar, Brasil.
- 2 Responsabilidade subsidiária, Bra...
- 1 Aborto (direito penal), Brasil.
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- 1 Brasil. [Constituição (1988)].
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