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Data do documentoTítuloAutor(es)
2011-09Limites e alternativas à administrativização do direito penal do ambienteCarvalho, Érika Mendes de
2016-04O caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais.Gomes, Magno Federici; Khaddour, Fernando Marques
2017-02Expansionismo penal na sociedade do risco : análise crítica das consequências da expansão do direito penal.Bürgel, Letícia
2005-07Direito penal e outros ramos do direito: interdependência, comunicação, encontros e desencontros; uma visita holística aos diversos planos do direito a partir do Direito PenalDemo, Roberto Luis Luchi
2009-09Aproximações à teoria da exclusiva proteção de bens jurídicos no Direito Penal contemporâneoD'Avila, Fábio Roberto
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2018-04Eficiência, incentivos à cooperação e o acordo de supervisão no âmbito dos processos administrativos sancionadores na CVM.Victer, Renata Maccacchero; Bottino, Thiago
2004-10Direito penal e outros ramos do direito: interdependência, comunicação, encontros e desencontros; uma visita holística aos diversos planos do direito a partir do Direito PenalDemo, Roberto Luis Luchi
2017-05Norma penal em branco e outras técnicas de reenvio em direito penal, de Fábio Guaragni e Marion Bach.Horta, Frederico Gomes de Almeida
2010-10Arma de fogo desmuniciada: crimes de perigo abstrato e o STFJesus, Damásio E. de

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