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Título
Autor(es)
2011
A teoria das restrições dos direitos fundamentais
Moreira, Eduardo Ribeiro
2011
Planejamento tributário: aspectos fundamentais da validade de procedimentos de elisão fiscal
Sampaio, Francisco José Marques
2011
Restrição à atividade econômica por decreto e por instrução normativa. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Abuso de direito. Mandado de Segurança
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Pavan, Cláudia Fonseca Morato
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Autor
1
Martins, Ives Gandra da Silva
1
Moreira, Eduardo Ribeiro
1
Pavan, Cláudia Fonseca Morato
1
Sampaio, Francisco José Marques
Assunto
1
Atividade econômica, Brasil.
1
Carga tributária, redução, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Direitos humanos, Brasil,.
1
Elisão fiscal, Brasil.
1
Estado democrático de direito.
1
Evasão fiscal, Brasil.
1
Ilegalidade, Brasil.
1
Isonomia constitucional.
1
Mandado de segurança, Brasil.
1
Teoria do direito.
Data do Documento
3
2011
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