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2011
Princípio da isonomia e da não recepção no regime constitucional das contribuições especiais: inconstitucionalidade de exações diferenciadas ou de novas imposições da lei suprema não veiculadas por lei posterior-opinião legal: parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
2011
Imposto de importação: abusividade da elevação da sua alíquota (inconstitucionalidade do decreto 1.427/95)
-
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Autor
1
Martins, Ives Gandra da Silva
Assunto
1
Base de cálculo, Brasil.
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Imposto de importação, Brasil.
1
Isonomia constitucional, Brasil.
1
Lucro, Brasil.
Data do Documento
2
2011
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