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2011
Regulação da Ordem Econômica por Lei Municipal: incompetência legislativa do município para dispor sobre tal matéria: inconstitucionalidade da exigência de gratuidade para estacionamentos de shoppings centers.
Martins, Ives Gandra da Silva
2011
Crítica ao tratamento constitucional do Município como ente da Federação Brasileira
Almeida, Fernando Dias Menezes de
2011
A repartição de competências na federação brasileira e a estabilidade do servidor público Municipal
Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
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Autor
1
Almeida, Fernando Dias Menezes de
1
Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
1
Martins, Ives Gandra da Silva
Assunto
2
Competência federal, Brasil.
1
Autonomia municipal, Brasil.
1
Competência legislativa, Brasil.
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Estacionamento, cobrança, Brasil.
1
Estado federal, Brasil.
1
Federalismo, Brasil.
1
Municipalização do ensino, Brasil.
1
Município, Brasil.
1
Ordem econômica, regulação, Brasil.
1
Servidor público, estabilidade, B...
1
União federal, Brasil.
Data do Documento
3
2011
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