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Data do documento
Título
Autor(es)
2011
Controle jurisdicional das políticas públicas: "mínimo existencial" e demais direitos fundamentais imediatamente judicializáveis
Watanabe, Kazuo
2011
Poder judiciário : autonomia e justiça.
Clève, Clèmerson Merlin
Navegar
Autor
1
Clève, Clèmerson Merlin
1
Watanabe, Kazuo
Assunto
1
Acesso à justiça, Brasil.
1
Autonomia dos poderes, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Direitos econômicos e sociais, Br...
1
Estado democrático de direito, Br...
1
Função jurisdicional, Brasil.
1
Poder judiciário, Brasil.
1
Políticas públicas, Brasil.
1
Princípio da dignidade da pessoa ...
1
Renda mínima garantida, Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
2
2011
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