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Data do documento
Título
Autor(es)
2011
O controle judicial da constitucionalidade das leis e atos normativos municipais
Bastos, Celso Ribeiro
2011
Lei municipal: controle de constitucionalidade.
Mendes, Gilmar Ferreira
2011
Controle de constitucionalidade das leis municipais em tese: doutrina e jurisprudência.
Mendes, Gilmar Ferreira
Navegar
Autor
2
Mendes, Gilmar Ferreira
1
Bastos, Celso Ribeiro
Assunto
3
Constitucionalidade das leis.
2
Controle da constitucionalidade.
1
Controle Judicial.
1
Eleição.
1
Intervenção.
1
Lei orgânica dos municípios.
1
Procurador geral do Estado.
1
Tribunal de justiça.
Data do Documento
3
2011
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