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Data do documento
Título
Autor(es)
2011
Medidas provisórias: Estados e Municípios.
Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
2011
A lei no Estado contemporâneo
Clève, Clèmerson Merlin
2011
Medidas provisórias e segurança jurídica: a inconstitucionalidade do art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001
Ferraz, Anna Candida da Cunha
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Autor
1
Clève, Clèmerson Merlin
1
Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
1
Ferraz, Anna Candida da Cunha
Assunto
2
Constituição, Brasil, 1988.
1
Competência legislativa, Brasil.
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Constituição estadual, Brasil.
1
Direito constitucional, Brasil.
1
Lei, doutrinas e controvérsias.
1
Municipio, legislação, Brasil.
1
Poder executivo, Brasil.
1
Processo legislativo, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Separação de poderes, Brasil.
1
Técnica legislativa, Brasil.
Data do Documento
3
2011
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