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Resultado 1-5 de 5.
Data do documento
Título
Autor(es)
2011
Algumas questões decorrentes do princípio do devido processo legal tributário, inclusive, e ainda, sobre o depósito prévio recursal administrativo-fiscal
Nogueira Junior, Alberto
2011
Princípios reguladores do controle administrativo da legalidade do lançamento tributário
Seixas Filho, Aurélio Pitanga
2011
Apresentação de novas razões de defesa no processo administrativo fiscal
Janczeski, Célio Armando
2011
Prévio esgotamento da via administrativa e ação penal nos crimes contra a ordem tributária
Machado, Hugo de Brito
2011
O término do processo administrativo-fiscal como condição da ação penal nos crimes contra a ordem tributária
Delmanto, Fabio Machado de Almeida
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Autor
1
Delmanto, Fabio Machado de Almeida
1
Janczeski, Célio Armando
1
Machado, Hugo de Brito
1
Nogueira Junior, Alberto
1
Seixas Filho, Aurélio Pitanga
Assunto
2
Decisão administrativa, Brasil.
2
Sonegação fiscal, Brasil.
1
Agência reguladora, Brasil.
1
Ação judicial, natureza fiscal, B...
1
Ação penal, Brasil.
1
Ação penal, competência, Brasil.
1
Ação penal, jurisprudência, Brasil.
1
Controle administrativo, Brasil.
1
Crédito tributário, impugnação, B...
1
Depósito (direito processual), Br...
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Executivo fiscal, Brasil.
1
Lançamento tributário, Brasil.
1
Processo administrativo, natureza...
1
Questão prejudicial, Brasil.
1
Tipo penal, Brasil.
Data do Documento
5
2011
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