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2017-01
O benefício assistencial para a criança portadora de microcefalia : comentários ao Artigo 18 da Lei nº 13.301/2016
Cardoso, Oscar Valente
;
Silva Junior, Adir José da
2011
Direito à saúde e o dever de informar: direito à prova e a responsabilidade civil das empresas de tabaco
Piovesan, Flávia
;
Sudbrack, Umberto Guaspari
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Autor
1
Cardoso, Oscar Valente
1
Piovesan, Flávia
1
Silva Junior, Adir José da
1
Sudbrack, Umberto Guaspari
Assunto
1
Assistência social, Brasil.
1
Benefício previdenciário, Brasil.
1
Cigarro, consumo, Brasil.
1
Cigarro, empresa, responsabilidad...
1
Direito à informação, Brasil.
1
Direito à saúde, Brasil.
1
Microcefalia, Brasil.
1
Pessoa com deficiência, direitos ...
1
Tabagismo, doença, Brasil.
Data do Documento
1
2011
1
2017
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