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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38057| Título: | O benefício assistencial para a criança portadora de microcefalia : comentários ao Artigo 18 da Lei nº 13.301/2016 |
| Autor(es): | Cardoso, Oscar Valente Silva Junior, Adir José da |
| Palavras-chave: | Benefício previdenciário, Brasil.;Assistência social, Brasil.;Pessoa com deficiência, direitos e deveres, Brasil.;Saúde pública, Brasil.;Microcefalia, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2017 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 16, n. 76, p. 56-70, jan./fev. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Previdenciário (continuação da Revista de Direito Social) |
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| O Benefício Assistencial para a Criança Portadora de Microcefalia.pdf Restricted Access | 301,63 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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