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Data do documento
Título
Autor(es)
2015
A constitucionalidade do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas
Galante, Carlos Eduardo da Silva
;
Sesana, Gabriel Passos
2016
A titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência
Brito, Ana Maria Duarte Amarante
;
Sesana, Gabriel Passos
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Assunto
1
Constitucionalidade formal
1
Constitucionalidade material
1
Credor
1
Decisão judicial.
1
Direito financeiro
1
Fazenda pública
1
Fundo especial
1
Honorários advocatícios.
1
Parceria público-privada (PPP)
1
Sucumbência.
Data do Documento
1
2015
1
2016
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