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2013-10
Função social do patrimônio público
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2013-12
Função social do patrimônio público
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O princípio da proporcionalidade em sua dupla face e política criminal.
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Política criminal.
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Princípio da proporcionalidade, e...
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1
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Regime penitenciário, Brasil.
1
Sanção penal.
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1
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1
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Data do Documento
1
2020 - 2021
7
2010 - 2019
1
2008 - 2009
Tipo
9
Artigo
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