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2018-04
Descontos como meio de o servidor público ressarcir o Estado.
Carvalho, Raquel Melo Urbano de
2010-01
Controle jurisdicional dos atos políticos e administrativos na saúde pública
Carvalho, Raquel Melo Urbano de
2007-10
Prêmio de produtividade. Inadmissibilidade de extensão aos inativos. Limites do art. 40, § 8.º da CF/88. Lei Estadual 14.694/2003. Pressupostos. Vantagem propter laborem. Art. 167, IV da CF/88. Decreto Estadual 43.674/2003. Resoluções 5.644/2004 e 5.673/2004. Observância dos princípios da reserva legal, da impessoalidade e da isonomia. Instrumento da reforma administrativa do Estado. Juridicidade
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Data do Documento
2
2010 - 2018
1
2007 - 2009
Tipo
3
Artigo
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