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Título
Autor(es)
2011
O término do processo administrativo-fiscal como condição da ação penal nos crimes contra a ordem tributária
Delmanto, Fabio Machado de Almeida
2007-02
A suspensão e o início da contagem do prazo prescricional nos crimes tributários
Delmanto, Fabio Machado de Almeida
2011
O "Refis" e os crimes de natureza tributária
Delmanto, Fabio Machado de Almeida
2005-05
A dignidade da pessoa humana e o tratamento dispensado aos acusados no processo penal
Delmanto Junior, Roberto
;
Delmanto, Fabio Machado de Almeida
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Autor
1
Delmanto Junior, Roberto
Assunto
2
Processo administrativo fiscal, B...
2
Sonegação fiscal, Brasil.
1
Abuso de poder, Brasil.
1
Ação penal, competência, Brasil.
1
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1
Decisão administrativa, Brasil.
1
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1
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1
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1
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1
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1
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1
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1
Prescrição tributária, jurisprudê...
1
Princípio da inocência, Brasil.
1
Revista pessoal, Brasil.
1
Suspensão do processo civil, Brasil.
1
Tratamento de preso, Brasil.
Data do Documento
2
2011
1
2005
1
2007
Tipo
2
Artigo
2
Capítulo de Livro
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