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Título
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2006-02
As Sociedades de Propósito Específico (SPEs) no âmbito das Parceiras Público-Privadas (PPPs): Algumas observações de Direito Comercial sobre o Artigo 9º da Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004
Féres, Marcelo Andrade
2006-01
Da competência privativa da União para legislar sobre consumo de serviços de telecomunicações
Féres, Marcelo Andrade
2009-09
O triênio de estágio probatório no serviço público federal: a não recepção constitucional do teor original do artigo 20 da Lei nº 8.112/1990 e do artigo 22 da Lei Complementar nº 73/1993
Féres, Marcelo Andrade
2006-04
O Estado empresário : reflexões sobre a eficiência do regime jurídico das sociedades de economia mista na atualidade
Féres, Marcelo Andrade
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Assunto
2
Licitação, Brasil.
1
Administração pública, Brasil.
1
Atividade econômica, Brasil.
1
Bens públicos, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988). Eme...
1
Brasil. [Constituição (1988). Eme...
1
Brasil. [Código civil (2002)].
1
Competência federal, Brasil.
1
Competência legislativa, Brasil.
1
Concessionária, Brasil.
1
Contratação, Brasil.
1
Empregado, Brasil.
1
Empresa de telecomunicações, Brasil.
1
Empresa pública, atividades, Brasil.
1
Regime jurídico, Brasil.
1
Serviço telefônico, consumo, legi...
1
Setor privado, Brasil.
1
Setor público, Brasil.
1
Sociedade de economia mista, natu...
Data do Documento
3
2006
1
2009
Tipo
4
Artigo
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