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Data do documento
Título
Autor(es)
2017-07
Os “recursos repetitivos administrativos” no âmbito do CARF e o CPC/2015.
Gasperin, Carlos Eduardo Makoul
2015-11
A figura do "abuso de direito" e o direito tributário : breve análise intertextual.
Gasperin, Carlos Eduardo Makoul
2017-09
É cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos casos de responsabilidade tributária de terceiros? : ainda sobre a incompatibilidade do novo instituto com o direito processual tributário.
Pinto, Edson Antônio Sousa Pontes
;
Gasperin, Carlos Eduardo Makoul
2012-07
Devolução de mercadoria e crédito de ICMS: o caso da legislação paulista
Gasperin, Carlos Eduardo Makoul
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Autor
1
Pinto, Edson Antônio Sousa Pontes
Assunto
1
Abuso de direito, Brasil.
1
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1
Consumidor, direitos e deveres, S...
1
Crédito tributário, São Paulo (Es...
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Obrigação tributária, Brasil.
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1
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1
Responsabilidade do transportador...
1
Sistema tributário, Brasil.
1
Terceiros, responsabilidade tribu...
Data do Documento
2
2017
1
2012
1
2015
Tipo
4
Artigo
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