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Título
Autor(es)
1997-04
A competência dos entes federados em matéria ambiental
Guerra, Sérgio
2008-05
Crise e refundação do princípio da legalidade: a supremacia formal e axiológica da Constituição Federal de 1988
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2016-02
Discricionariedade administrativa: limitações da vinculação legalitária e propostas pós-positivistas
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2013-10
Regulação estatal sob a ótica da organização administrativa brasileira
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Direito Administrativo e a Nova Hermenêutica: Uma Releitura do Modelo Regulatório Brasileiro
Guerra, Sérgio
;
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2013
Discricionariedade, regulação e reflexividade : uma nova teoria sobre as escolhas administrativas
Guerra, Sérgio
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Integração metropolitana e a prestação de serviços públicos de interesse comum.
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2012-04
Controle judicial das escolhas regulatórias – O fim do protagonismo do Superior Tribunal de Justiça?
Guerra, Sérgio
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Autor
1
Castro, Carlos Roberto de Siqueira
Assunto
3
Agência reguladora, Brasil.
2
Administração pública, regulação,...
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Axiologia jurídica.
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Brasil. [Constituição (1988)].
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Organização administrativa, Brasil.
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Data do Documento
9
2010 - 2019
3
2000 - 2009
1
1997 - 1999
Tipo
12
Artigo
1
Livro
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