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Data do documentoTítuloAutor(es)
2014-03Princípios, direitos, responsabilidades e garantias fundamentais. Legalidade, inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa, direito de petição (artigos 5º, incisos ii, xxxv, xxxiv, lv, A e B, e 37, caput, da CF; artigo 104 da Lei nº 8.112/1990). Recurso Administrativo; Efeitos devolutivo e suspensivo. Hipóteses de não conhecimento. Mandado de Segurança (artigo 5º, inciso i, da Lei nº 12.016/2009). Interrupção compulsória da via administrativa (Formulação nº 34, DASP)Lessa, Sebastião José
2002-07Ato nulo e a prescrição quinquenáriaLessa, Sebastião José
2009-06As nulidades dos atos no processo administrativo disciplinarLessa, Sebastião José
2008-02Processo administrativo disciplinar: a súmula nº 343: STJ : DJ 21.09.07: defesa técnica: presença do advogadoLessa, Sebastião José
2006-08Processo administrativo disciplinar: 2ª parteLessa, Sebastião José
2002-11O controle interno e externo do ato administrativo disciplinar.Lessa, Sebastião José
2012-01Poder hierárquico e poder disciplinar: a função policial como uma espécie diferenciada do gênero função públicaLessa, Sebastião José
2010-07O ditoso ambiente de segurança jurídica na lida do direito administrativo disciplinarLessa, Sebastião José
2003-02A revisão do processo administrativo disciplinarLessa, Sebastião José
2011-05Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 2º, caput, parágrafo único, inc. VI, Lei nº 9.784/99): conteúdo e adequada abrangência dos princípiosLessa, Sebastião José

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