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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-08
Entrega da declaração de imposto de renda e início do prazo prescricional da ação disciplinar
Lima, Rogério
2011
Pode o fisco, por autoridade própria, quebrar o sigilo bancário do contribuinte?
Lima, Rogério
2009-09
Entrega da declaração de imposto de renda e início do prazo prescricional da ação disciplinar
Lima, Rogério
2011
O Refis e a quebra do sigilo bancário
Quezado, Paulo
;
Lima, Rogério
Navegar
Autor
1
Quezado, Paulo
Assunto
2
Administração pública, Brasil.
2
Ilícito, Brasil.
2
Imposto de renda, Brasil.
2
Prazo (processo civil), Brasil.
2
Prescrição, Brasil.
2
Processo disciplinar, Brasil.
2
Sigilo bancário, Brasil.
1
Contraditório, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Direito de defesa, Brasil.
1
Discricionariedade, Brasil.
1
Fisco, Brasil.
1
Programa de Recuperação Fiscal (B...
1
Violação de segredo, Brasil.
Data do Documento
2
2011
1
2008
1
2009
Tipo
2
Artigo
2
Capítulo de Livro
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